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Setembro 1, 2022

Publicado por rsg em Setembro 1, 2022

Declaração De Situação De Calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020Prorroga a declaração de Situação de Calamidade18.05.2020 até 31.05.2020 A anterior situação de Calamidade decretada e que vigorou até 17 […]

Setembro 5, 2022

Publicado por rsg em Setembro 5, 2022

Regime Excecional Mora em Contratos de Arrendamento

Regime Excecional Mora em Contratos de Arrendamento Lei n.º 17/2020 de 29 de maio de 2020 Com a publicação da Lei n.º 17/2020, de 29.